Curso on-line: Atos de Ofício - Revisão + Exercícios para o Concurso do Tribunal de Justiça de MG (TJMG) - Oficial de Apoio Judiciário - 1ª Instância
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Curso on-line: Atos de Ofício - Revisão + Exercícios para o Concurso do Tribunal de Justiça de MG (TJMG) - Oficial de Apoio Judiciário - 1ª Instância

Curso on-line: Atos de Ofício - Revisão + Exercícios para o Concurso do Tribunal de Justiça de MG (TJMG) - Oficial de Apoio Judiciário - 1ª Instância 


O curso visa aprimorar, através de uma super-revisão e resolução de exercícios,  os principais tópicos cobrados no concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para o cargo de Oficial de Apoio Legislativo - 1ª Instância organizado pela CONSULPLAN. Abordaremos de forma sucinta a disciplina de Atos de Ofício (Cíveis e Criminais) cobradas no último concurso. O objetivo é antecipar a forma como tal conteúdo será cobrado na prova objetiva. É aprimorar os conteúdos exigidos pela banca e mapear as questões mais recorrentes. Dar ao aluno/candidato condições reais de gabaritar a prova. Contamos com uma equipe de professores experientes e comprometidos que contribuirão de forma significativa para a sua aprovação!!!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prepara-se para realizar um novo concurso público em 2017. No dia 28 de abril, foi divulgada a Ata do Pregão realizada para definição da banca organizadora do próximo concurso do TJMG. Segundo o documento, a organizadora escolhida foi a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda – CONSULPLAN.

Trabalhamos com o EDITAL GARANTIDO que fornecerá a você todo conteúdo acrescentado após a publicação do edital de forma GRATUITA!

INÍCIO IMEDIATO

DISCIPLINAS / PROFESSORES*
Atos de Ofício Cíveis / Gustavo Faria e Ival Heckert
Atos de Ofício Criminais / Luciana Buval

DIFERENCIAIS
 - Melhor equipe de professores.
 - Professores experientes.
 - Possibilidade de rever cada aulas 3x.
 - Carga horária ampliada.
 - Mobilidade de horário (Assista quando e onde quiser!).
 - Parcelamento em até 12x.

Venha conhecer o nosso curso! Temos os melhores professores e os preços mais acessíveis do Brasil, qualquer curso pode ser parcelado em até 12X nos cartões Visa, MasterCard, American Express, Elo, Hipercard, Dinners Club ou através do PagSeguro.

Devido a condições contratuais estabelecidas pelo setor responsável, não é possível adquirir o curso com a utilização de créditos do Portal durante o período de promoção.

Agende já a sua aula experimental no curso presencial através do telefone (31) 3296 0590 ou venha se preparar conosco também na modalidade de Educação à Distância – EAD, através dos melhores e mais completos cursos online do Brasil.

O que é o EDITAL GARANTIDO?

Nosso principal objetivo é fornecer a você uma preparação sólida, que realmente contribua para a sua aprovação. Sabemos como é onerosa a trajetória dos nossos alunos. Pensando nisso, trabalhamos com o EDITAL GARANTIDO. O que é isso? Nós nos comprometemos a fornecer a você todo o conteúdo que for acrescentado quando o edital for publicado. E o mais importante, GRATUITO!!! Incluiremos qualquer conteúdo ou disciplina que for acrescentada para que possa dar continuidade aos seus estudos com a mesma qualidade. É o nosso jeito de ajudá-lo a conquistar a sua tão sonhada vaga no Tribunal de Justiça de Minas Gerais!!!

* Os professores e as datas previstos poderão ser alteradas por motivo de força maior, ficando a cargo do Curso Flávia Rita toda e qualquer mudança. Caso seja necessário, por motivo de força maior ou caso fortuito, cancelar alguma aula, ela poderá ser reposta ao final do curso ou em outro horário previamente agendado, sem o prejuízo da carga horária e conteúdo contratados.

SOBRE O CONCURSO

Em 28 de abril de 2016, foi realizada Ata do Pregão para definição da banca que realizará certame, ocasião em que foi eleita a organizadora Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda – CONSULPLAN. De acordo com matéria publicada em 24/11/2016 no jornal eletrônico Folha Dirigida, o edital já está pronto e será divulgado oficialmente em breve.

De acordo com o Termo de Referência publicado juntamente com a Licitação nº. 004/2016 – Processo nº 1957/2016 – Processo SIAD nº 017/2016 realizado em 19/04/16 através de pregão eletrônico, o concurso público para o Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG) destina-se ao provimento de vagas disponíveis dos cargos efetivos de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) e Oficial Judiciário (Classe D), especialidade Comissário da Infância e da Juventude, da Justiça da Primeira Instância (Justiça Comum e Juizado Especial).

Apesar de o concurso se destinar à formação de cadastro de reserva, a expectativa é de que, durante todo o prazo de validade do certame, sejam nomeados mais de 1.100 servidores, a exemplo do que ocorreu no último concurso, distribuídos pelas 296 comarcas do Estado de Minas Gerais.

Salários: O vencimento base é aproximadamente de R$3.457 com auxílio-alimentação no valor de R$884,00.

Valor da inscrição: o valor da inscrição é de R$60,00 (sessenta reais)

Qualificação exigida para os cargos: Nível médio de escolaridade.

Provas do concurso
O concurso público terá:
a) uma prova objetiva de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos/especialidades oferecidos; e
b) uma prova de digitação, de caráter eliminatório, para o cargo de Oficial de Apoio Judicial.

Prova objetiva de múltipla escolha
- A prova objetiva de múltipla escolha será realizada na data estabelecida no cronograma de atividades, nas cidades de Belo Horizonte, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha, segundo escolha do candidato no momento da inscrição.

- A prova objetiva constará de 80 questões de múltipla escolha, cada uma com 4 opções de resposta (A, B, C, D), das quais apenas uma será a correta.

- Para o cargo de Oficial de Apoio Judicial (Classe D) e Oficial Judiciário (Classe D), especialidade Comissário da Infância e da Juventude, as questões da prova objetiva serão divididas da seguinte forma:

Disciplinas da prova objetiva / Número de questões
Língua Portuguesa / 20 questões
Noções de Informática / 15 questões
Noções de Direito / 20 questões
Atos de Ofício / 25 questões

O número de questões de cada uma das disciplinas do referido Termo de Referência poderá ser alterado até a publicação do edital.

As provas serão realizadas nas cidades estabelecidas no Termo de Referência, sendo 1(um) dia de prova (somente no domingo), com duração máxima de 4 horas.

Prova de digitação
Para o cargo de Oficial de Apoio Judicial deverá ser aplicada, após a publicação da classificação final, uma prova prática de digitação, de caráter exclusivamente eliminatório.

Nota final e critério de desempate
A nota final dos candidatos será a nota da prova objetiva de múltipla escolha.

Ocorrendo empate na nota final, para efeito de desempate, serão utilizados sucessivamente, os seguintes critérios:
a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) maior pontuação na Prova Objetiva de Atos de Ofício;
c) maior pontuação na Prova Objetiva de Noções de Direito;
d) maior pontuação na Prova Objetiva de Língua Portuguesa;
e) maior pontuação na Prova de Noções de Informática;
f) exercido ou exerça função de jurado em tribunal do júri;
g) maior idade, sendo consideradas as informações prestadas pelos candidatos no “Requerimento Eletrônico de Inscrição” ou na “Ficha Eletrônica de Isenção”;
h) sorteio público.

Descrição sumária das atribuições dos cargos – Em conformidade com o disposto na Resolução Nº 367/2001/TJMG - Anexo I do Termo de Referência.

Cargos / Especialidades
Cargo: Oficial de Apoio Judicial (Classe D) - JPI-SG
Quando lotado na contadoria:
- auxiliar na elaboração das contas e recolhimento das custas processuais;
- auxiliar na execução dos cálculos necessários para liquidação de sentenças e
- recolhimento de tributos;
- controlar a expedição e a juntada aos autos das guias para recolhimento de custas ou emolumentos;
- efetuar pagamentos e recebimentos, quando designado;
- conferir e preparar boletins diários de caixa e demais documentos de tesouraria;
- substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos termos de regulamento;
- digitar e/ou datilografar matéria a ele submetida;
- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.
Quando lotado na Secretaria de Juízo:
- lavrar termos e atos processuais, subscrevendo aqueles em que não seja necessária a fé pública;
- digitar e/ou datilografar matéria que lhe for submetida especialmente em audiências;
- proceder à autuação de feitos e executar demais tarefas no andamento processual;
- auxiliar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências da Secretaria de Juízo;
- auxiliar o Juiz nas audiências;
- apregoar as partes nas audiências;
- controlar o movimento de pessoas em auditórios, quando designado;
- coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem no seu gabinete e nas dependências do Fórum;
- substituir o Oficial de Apoio Judicial B no seu impedimento ou afastamento, nos termos de regulamento;
- atender as partes e seus procuradores, prestando informações, observados o decoro e a urbanidade;
- minutar mandados diversos, editais, precatórios e demais serviços das Secretarias de Juízo;
- executar atividades afins identificadas pelo superior imediato.

Material Páginas Tam. Arquivo
Exercícios/Atos de Ofício Cíveis - Parte I2428 Kb
Exercícios/Atos de Ofício Cíveis - Parte II3436 Kb
Exercícios/Atos de Ofício Criminais20658 Kb
Exercícios/Atos de Ofício Cíveis - Parte III3434 Kb
Exercícios/Atos de Ofício Cíveis - Parte IV2435 Kb
Exercícios/Atos de Ofício Cíveis - Lei 12153/901395 Kb
CARGA HORÁRIA*: 46 h/a.

Aproximadamente 24 vídeos de cerca de 1h 30 min cada. Os vídeos podem sofrer alterações no tempo devido à dinâmica do professor em sala, priorizando sempre o melhor andamento da matéria de forma que a carga horária final seja cumprida.

*carga horária aproximada, sendo 1 h/a equivalente a cerca 45 minutos.

AulaProfessorDuraçãoSumário
Atos de Ofício Cíveis - Aula 01 Gustavo Faria01:37:38Jurisdição / Processo / Procedimento / Petição Inicial / Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 02Gustavo Faria01:37:37Petição Inicial / Correção Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 03Gustavo Faria01:40:02Distribuição / Numeração e rubrica / Guarda e responsabilidade dos autos / Audiência de conciliação / Mediação
Atos de Ofício Cíveis - Aula 04Gustavo Faria01:39:38Contestação
Atos de Ofício Cíveis - Aula 05Gustavo Faria01:38:24Atos processuais / Forma / Atos das partes / Atos do juiz
Atos de Ofício Cíveis - Aula 06Gustavo Faria01:23:25Atos processuais / Tempo e prazos 
Atos de Ofício Cíveis - Aula 07Gustavo Faria01:40:00Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 08Gustavo Faria01:25:57Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 09Gustavo Faria01:39:27Citação e Cartas / Correção de Exercícios - Lista Atos de Ofício Cíveis Parte 3 (Questões 23 a 30)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 10Gustavo Faria01:40:53Cartas / Correção de Exercícios - Lista Atos de Ofício Cíveis (Questões 29 e 31 - Intimação / 32 e 33 - Nulidades)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 11Gustavo Faria01:28:59Nulidades (Arts. 281 a 283 CPC) / Restauração de autos (Arts. 712 a 718 CPC)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 12Gustavo Faria01:35:44Lei 9.099/95 Juizado Especial Cível / Correção de Exercícios - Atos de Ofício Prova de Juiz 2015 (Questões 36, 37, 38, 39, 43, 45)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 13Gustavo Faria01:38:07Juizados Especiais / Correção Exercícios - Lista Atos de Ofício Cíveis (Questão 40)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 14Gustavo Faria01:43:14Juizados Especiais / Correção Exercícios - Lista Atos de Ofício Cíveis (Questão 42)
Atos de Ofício Cíveis - Aula 15 (Complemento)Gustavo Faria00:31:54Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153/09
Atos de Ofício Cíveis - Aula 16 (Complemento)Luciana Matos01:11:51Normas de Custas
Atos de Ofício Cíveis - Aula 17 (Complemento)Luciana Matos00:27:59Execução nos Juizados Especiais
Atos de Ofício Cíveis - Aula 18 (Complemento)Luciana Matos01:27:48Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 19 (Complemento)Luciana Matos01:24:47Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 20 (Complemento)Luciana Matos01:01:26Prazos / Comunicação de Atos Processuais / Correção de Exercícios
Atos de Ofício Cíveis - Aula 21 (Complemento)Luciana Matos01:26:54Correção de Exercícios
Provimento 161 - Aula 01Luciana Matos00:57:41Provimento 161
Provimento 161 - Aula 02Luciana Matos00:51:33Provimento 161
Provimento 161 - Aula 03Luciana Matos01:44:00Provimento 161
Atos de Ofício Criminais - Aula 01Luciana Buval01:56:11Ação Penal (Art. 24 a 62 CP) / Correção de Exercícios - Lista Atos de Ofício Criminais (Questões 02, 06, 08)
Atos de Ofício Criminais - Aula 02Luciana Buval01:57:57Correção de Exercícios - Lista Atos de Ofício Criminais (Questões 08, 09, 10, 11, 15, 16, 24, 32, 56, 60, 64, 66, 68, 69, 71, 78, 84, 88, 92) / Processo / Procedimentos / Lei 9.099/85
Atos de Ofício Criminais - Aula 03Luciana Buval01:35:18Poder Judiciário / Correção de Exercícios - Lista Regimento Interno (Questões 11 a 14)
Atos de Ofício Criminais - Aula 04Luciana Buval01:01:32Regimento Interno
Atos de Ofício Criminais - Aula 05Luciana Buval01:25:04Correção de Exercícios - Atos de Ofício Criminais (Questões 01, 03, 07, 12 a 14, 17 a 23, 25 a 31,33)
Atos de Ofício Criminais - Aula 06Luciana Buval01:20:20Correção de Exercícios - Atos de Ofício Criminais (Questões 34 a 45, 47 a 55, 57 a 59, 61 a 65, 67 a 83, 85 a 87, 89)
Atos de Ofício Criminais - Aula 07 (Complemento)Luciana Buval01:12:06Lei 9.099/95 / Procedimento Sumaríssimo / Fase Preliminar

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - De acordo com o anexo II do Termo de Referência realizado em 19/04/16 através da Licitação nº 004/2016 – Processo nº 1957/2016 – Processo SIAD nº 017/2016.

OBSERVAÇÃO: O conteúdo programático abaixo é exemplificativo. Refere-se ao último Concurso público para formação de cadastro reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância (Justiça Comum e Juizados Especiais) regido pelo Edital Nº01/2009, e poderá ser alterado pela Comissão Examinadora. Caso ocorra qualquer alteração, o Curso Flávia Rita oferecerá a seus alunos o complemento GRATUITO na modalidade online.

ATOS DE OFÍCIO - CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL

1. Processos: conceito, espécies, tipos de procedimento; distribuição, autuação e registro; protocolo; petição inicial; numeração e rubrica das folhas nos autos; guarda, conservação e restauração dos autos; exame em cartório, manifestação e vista; retirada dos autos pelo advogado; carga, baixa, conclusão, recebimento, remessa, assentada, juntada e publicação; lavratura de autos e certidões em geral; traslado; contestação.
2. Termos processuais cíveis e criminais e autos: conceitos, conteúdo, forma e tipos.
3. Atos do juiz: sentença, decisão interlocutória e despacho; acórdão.
4. Atos processuais: forma, nulidade, classificação e publicidade; processos que correm em segredo de justiça.
5. Citação e intimação: conceito, requisitos, modalidades de citação: via postal, mandado, por edital; cartas precatória, rogatória e de ordem. Intimação na capital e nas comarcas do interior; intimação do Ministério Público; contagem do prazo de intimação.
6. Prazos: conceito, curso dos prazos, prazos das partes, do juiz e do servidor, processos que correm em recessos.
7. Apensamento de autos: procedimento; requisitos da execução provisória.
8. Autos suplementares: sobre obrigatoriedade, peças e guarda.
9. Custas e emolumentos.
10. Distribuição de feitos: critérios para distribuição e escala de valores, ações que não dependem de distribuição.
11. Condição a ser observada para a distribuição de petição inicial; exceção.
12. Distribuição de feitos por dependência: conceito e casos em que ocorre.
13. Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis. Dos atos processuais. Do pedido. Das citações e intimações. Da revelia. Da conciliação e do juízo arbitral. Da instrução e julgamento. Da resposta do réu. Das provas. Da sentença. Dos embargos de declaração. Da extinção do processo sem julgamento do mérito. Do cumprimento de sentença. Das despesas e honorários.
14. Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais. Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais.

Legislação:

1. Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
2. Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
3. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (arts. 12 a 59 e 63 a 92).
4. Lei de custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus - Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003.
5. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, com as alterações posteriores.
6. Regimento de Custas - Provimento Conjunto do TJMG nº 15, de 26 de abril de 2010.


CONSULPLAN

Os trabalhos da Consulplan tiveram início em 1996, e, nessas duas décadas, essa banca já se tornou uma das maiores organizadoras para concursos privadas no Brasil, com registro de 15 milhões de inscritos em mais de 400 concursos públicos realizados em todo o país.

Dentre os concursos já promovidos pela Consulplan, merecem destaque Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, Ministério da Defesa (Aeronáutica), Ministério da Educação (Inep), Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Ministério Público de Minas Gerais, Companhia de Desenvolvimento do vale São Francisco - Codevasf, Eletrobrás Chesf, Tribunais Regionais Federais, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, dentre outros.

No Curso Flávia Rita você encontra os melhores cursos preparatórios presenciais e online, separados por organizadora, com foco no perfil e abordagem de cada banca, voltados para concursos federais, estaduais e municipais, de níveis superior e médio, adaptados de acordo com os editais dos principais concursos em andamento no Brasil.

Oferecemos cursos teóricos de Língua Portuguesa adequados ao perfil da banca Consulplan , além dos cursos de Português revisão + correção de 400 questões de concursos Consulplan , todas essas videoaulas são ministradas pela Professora Flávia Rita Coutinho Sarmento. Nas aulas de correção de provas e simulados são disponibilizados materiais exclusivos com todas as questões comentadas para facilitar a compreensão e acompanhamento do curso pelo aluno.

O Curso Flávia Rita oferece também cursos presenciais e virtuais de Raciocínio Lógico Matemático , correção de provas de concursos Consulplan de Raciocínio Lógico e Matemática , ministrados pela Professora Cássia Coutinho, acompanhados de apostilas exclusivas com questões selecionadas pela Professora.


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CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL FLAVIARITA.COM

 

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2. OBJETO

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3.2.1 Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos

O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso preparatório. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, seja contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.

 

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3.3 Obrigação de fazer um uso correto do FLAVIARITA.COM e dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar o FLAVIARITA.COM e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o FLAVIARITA.COM e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o FLAVIARITA.COM e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do FLAVIARITA.COM e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo FLAVIARITA.COM, pois são de sua propriedade exclusiva. Os conteúdos das aulas e cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, por meio de vídeo, áudio, texto, foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, em são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar por meio da sua identificação ao entrar no site do FLAVIARITA.COM. O Usuário não poderá, igualmente, acessar as demais informações dos usuários cadastrados no FLAVIARITA.COM, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.

 

3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos

O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificadores dos direitos de FLAVIARITA.COM ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos.

 

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos

O Usuário encontra-se ciente de que o FLAVIARITA.COM irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento.

 

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao FLAVIARITA.COM certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que FLAVIARITA.COM se compromete a tratar sigilosamente.

 

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE"

"Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O FLAVIARITA.COM utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos FLAVIARITA.COM. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de FLAVIARITA.COM não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O FLAVIARITA.COM codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o FLAVIARITA.COM reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal FLAVIARITA.COM, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados por FLAVIARITA.COM.

 

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL FLAVIARITA.COM, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do FLAVIARITA.COM, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

 

7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal FLAVIARITA.COM e dos Serviços

1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o FLAVIARITA.COM não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do FLAVIARITA.COM e dos Serviços. O FLAVIARITA.COM está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o FLAVIARITA.COM não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do FLAVIARITA.COM, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O FLAVIARITA.COM não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O FLAVIARITA.COM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE FLAVIARITA.COM E DOS SERVIÇOS RELATIVOS AOS CURSOS PREPARATÓRIOS.

 

2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal FLAVIARITA.COM e dos Serviços – FLAVIARITA.COM não garante a privacidade e segurança da utilização do site FLAVIARITA.COM e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site FLAVIARITA.COM ou através dos Serviços. FLAVIARITA.COM SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE FLAVIARITA.COM OU DOS SERVIÇOS.

 

1. Cobrança

1. PAGSEGURO

 

A forma de cobrança para utilização das videoaulas e cursos on-line será através do Sistema PAGSEGURO, pelo qual e o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o FLAVIARITA.COM isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.

 

2.Legalidade, Confiabilidade e Utilidade

O FLAVIARITA.COM não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site FLAVIARITA.COM. O FLAVIARITA.COM SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE FLAVIARITA.COM, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:

 

(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM

 

(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM;

 

(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM.

 

(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM;

 

(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM;

 

(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM;

 

(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL FLAVIARITA.COM.

 

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO FLAVIARITA.COM

Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com ao site FLAVIARITA.COM, aos Serviços ou aos Conteúdos.

 

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE FLAVIARITA.COM E/OU AOS SERVIÇOS

O FLAVIARITA.COM se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site FLAVIARITA.COM e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais.

 

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO

Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site FLAVIARITA.COM, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação à FLAVIARITA.COM contendo os seguintes dados;

 

(a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site FLAVIARITA.COM e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos;

(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas a: atendimento@flaviarita.com.

 

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A prestação do serviço do site FLAVIARITA.COM terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.

 

 

12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O FLAVIARITA.COM

O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no FLAVIARITA.COM estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.

 

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O FLAVIARITA.COM e o usuário submetem-se aos juizados e tribunais de Belo Horizonte, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.




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