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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA

CONTRATADO: CENTRO EDUCACIONAL FLÁVIA RITA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 16.691.116/0001-54, com SEDE na Rua Batista de Figueiredo, 30, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30380-720.

CONTRATANTE: __________________________________________________________, portador do CPF _________________________ e da cédula de identidade ________________________, residente e domiciliado na ____________________________________________________________________________________________________________ (endereço completo).

E-mail: ____________________________________________________

Telefone: __________________________

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, as partes acima qualificadas têm entre si acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a realização do curso preparatório ____________________________________________________________________________ por meio de aulas na modalidade à distância (on-line), disponibilizado no sítio eletrônico www.flaviarita.com, com carga-horária aproximada de _____________ horas/aula.

Parágrafo Primeiro. O programa e cronograma do curso escolhido pelo CONTRATANTE, bem como o tempo de acesso, estão disponíveis no sítio eletrônico www.flaviarita.com e passam a integrar este contrato como se aqui estivessem transcritos.

a)   O CONTRATANTE declara ter lido e ter conhecimento do conteúdo do que vai descrito no item anterior no ato desta assinatura.

Parágrafo Segundo. Havendo publicação ou alteração no edital referente ao objeto deste contrato, o CONTRATADO se reserva o direito de alterar a programação do curso.

a)   No caso de ocorrer o descrito no parágrafo anterior, o CONTRATANTE deverá ser comunicado previamente das alterações.

CLÁUSULA 2ª – VISUALIZAÇÃO:

É dada ao aluno a disponibilidade de visualizar 3 (três) vezes cada aula.

Parágrafo Primeiro. O CONTRATADO desaconselha o uso de tecnologia de internet móvel 3G e 4G. É indicado o uso de internet com VELOCIDADE MÍNIMA DE 2 Mb/s para acesso às aulas em alta resolução. Ressalta-se que também é POSSÍVEL o acesso com internet de 1 Mb/s em baixa resolução.

a)   O CONTRATADO não se responsabiliza pela perda de qualidade no caso de utilização de internet com velocidades menores às recomendadas.

CLÁUSULA 3ª – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

a)   O CONTRATADO se obriga a disponibilizar as aulas no sítio eletrônico em conformidade com a programação do curso e carga-horária definida em até 72 (setenta e duas) horas após sua gravação.

b)   Havendo número insuficiente de matrículas para o curso objeto deste contrato, o CONTRATADO reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso.

c)   Em caso de cancelamento, é garantida ao CONTRATANTE a devolução integral do valor já pago no prazo de até 10 (dez) dias contados do cancelamento.

d)   Em caso de força maior, o CONTRATADO poderá substituir o docente responsável pelo curso objeto deste contrato, sem que isto repercuta em ônus ou desconto nos valores ora ajustados.

e)   O CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento do curso na forma estabelecida na Cláusula 5ª.

f)   O CONTRATADO permanecerá à disposição do CONTRATANTE após a assinatura do presente contrato com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas quanto ao acesso do conteúdo, bem como para prestar informações e orientações acerca dos aspectos TÉCNICOS relacionados à presente contratação, sempre que requisitado por meio eletrônico, através do link SUPORTE, disponível no sítio eletrônico do CONTRATADO.

Cláusula 4ª – ACESSO AO CONTEÚDO

Para ter acesso ao curso CONTRATADO, é necessário prévio cadastro no sítio eletrônico www.flaviarita.com, cuja responsabilidade fica a cargo do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro. Após a efetivação da matrícula, o CONTRATADO disponibilizará as aulas referentes ao curso objeto deste contrato no link MINHAS MATRÍCULAS, no sítio eletrônico www.flaviarita.com, no prazo máximo de 7 (sete) dias.

Parágrafo Segundo. Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva do CONTRATADO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual; e fica, desde já, vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.

Parágrafo Terceiro. O CONTRATANTE declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, e se compromete, sob as penas da lei, a não fazer nenhuma das práticas vedadas no parágrafo anterior, seja a título oneroso ou gratuito, independentemente de auferir lucro, seja por qual meio for, físico ou eletrônico; bem como, não fazer exibição pública, parcial ou total, e se declara ciente de todas as sanções penais cabíveis, sem prejuízo se responder por todos os danos e prejuízos causados.

Parágrafo Quarto. Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do curso objeto deste contrato pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá bloquear imediatamente a senha de acesso e o contrato será motivadamente cancelado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

CLÁUSULA 5ª – PAGAMENTO

Em virtude da prestação dos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$__________________, ou seja, ____________________________________________________________________________ (por extenso), na forma discriminada abaixo. O preço CONTRATADO é firmado como confissão de dívida, líquida, certa e exigível.

Parágrafo Primeiro. O pagamento por meio de cheque, boleto ou cartão não significa concluída a matrícula, que só acontecerá com a confirmação da compensação bancária, quando começarão a contar os prazos para as obrigações do CONTRATADO.

Parágrafo Segundo.  No caso de atraso no pagamento, será acrescida ao valor devido multa moratória no importe de 2% (dois por cento), mais correção monetária e juros legais.

a)   Se o atraso persistir, fica facultado ao CONTRATADO suspender o acesso do CONTRATANTE ao material objeto deste contrato.

Parágrafo Terceiro. Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar do CONTRATADO.

CLÁUSULA 6ª – CANCELAMENTO

Em caso de desistência, será descontado multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago no produto e valor pro rata correspondente às aulas visualizadas. No caso em que as gravações não tiverem sido finalizadas, será considerado para desconto as aulas acessadas com relação a quantidade total de aulas previstas no curso. Para cursos que acompanham material físico sãos dispostas as seguintes regras de cancelamento:

1 - Dentro de 7 dias da compra: Será solicitado a recusa do material no ato da entrega ou o envio de volta para a unidade caso já tenha sido entregue.

2 - Passados os 7 dias da compra: Será descontado o valor referente ao(s) livro(s) e não será aceita a devolução dos materiais.

O saldo credor que ficar remanescente será devolvido ao CONTRATANTE, conforme alínea ‘a’ do Parágrafo 3ª.

Parágrafo Primeiro. Eventual concessão de desconto será considerada para fins de cancelamento.

Parágrafo Segundo. Eventual devolução de valores ao CONTRATANTE será efetivada por meio do PagSeguro, mediante abertura de “Disputa”, ou diretamente pelo suporte on-line disponibilizado no sítio eletrônico www.flaviarita.com. 

a)  No caso de matrícula efetuada diretamente na sede do curso, havendo devolução de valores ao CONTRATANTE, esta será realizada por meio de cheque nominal, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de solicitação do cancelamento. A critério do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos e produtos oferecidos pelo CONTRATADO, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar do deferimento do cancelamento. Findo o referido prazo, o bônus será convertido em dinheiro, devendo ser depositado na conta bancária informada, neste ato, pelo CONTRATANTE, a saber: valor de ______________________________________________________________, no banco ______________________, agência ____________, conta __________________________, CPF __________________________.

Parágrafo Terceiro. A critério do CONTRATANTE, em vez de depósito bancário, o bônus convertido em dinheiro a que alude o parágrafo acima poderá ser retirado na SEDE do CONTRATADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a comunicação da sua disponibilidade, sob pena de expiração.

Parágrafo Quarto. O contrato poderá ser rescindido automaticamente, sem prévia comunicação, no caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual, por qualquer das partes, sem prejuízo e apuração de perdas e danos.

CLÁUSULA 7ª – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

Ao efetuar a matrícula, o CONTRATANTE autoriza expressamente, em caso de sucesso em concursos, vestibulares e afins, a divulgação de seu nome, imagem e som de voz como forma de campanha publicitária do CONTRATADO, sem qualquer tipo de ônus, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.

CLÁUSULA 8ª - FORO

Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da cidade de ____________________________________.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos legais.